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Ética e solidariedade

segunda-feira 20 de Setembro de 2010, por Nanny Obame

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Em decorrência das recentes matérias jornalísticas nas quais se discute a dívida do município de Bauru com a construtora Camargo Corrêa, que culminou com a exoneração do Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, Advogado Luiz Nunes Pegoraro e a acusação de que teria este infringido ética profissional. Neste contexto, vejo-me na condição de ex-presidente de uma das turmas do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, na obrigação de tecer alguns esclarecimentos: o exercício da advocacia encontra-se regulamentado pela Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o seu Código de Ética e Disciplina.


No capítulo destinado a prever as incompatibilidades e impedimentos do exercício da atividade, nos artigos 27 e 28, inciso III, encontra-se a situação aplicável aos profissionais ocupantes de diversos cargos. Nesses casos ocorre a incompatibilidade, ou seja, a proibição total do exercício da advocacia enquanto o profissional ocupar o cargo público. Para tanto, deverá comunicar à entidade de classe e entregar sua carteira profissional para as devidas anotações e registros. E, isto, se deu no caso presente, ou seja, o advogado cumpriu rigorosamente com todas as obrigações que lhe competia: entregou a carteira e teve as anotações devidamente realizadas; comunicou aos seus clientes o impedimento legal e, cientificou o Prefeito Municipal sobre as medidas tomadas. O Advogado não substabeleceu os poderes que detinha a terceiros, muito menos à sua esposa, também Advogada. Além do mais, deve-se ressaltar que mesmo substabelecendo os poderes a quem quer que fosse não estaria cometendo qualquer infração junto à entidade de classe.


Oportuno esclarecer que ao se pesquisar processos no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, é perfeitamente possível encontrar nomes de profissionais que não mais atuem nos feitos e isso se deve a várias situações, tais como: pode ser que o Advogado inicie a demanda e deixe de fazê-lo no transcorrer dela; é possível que mesmo tendo praticado atos processuais venha, no andamento da demanda, deixar de ser Advogado, ingressando na Magistratura ou Ministério Público, por exemplo, e, por fim, ainda é possível que o profissional venha falecer antes do término da demanda. Em todas essas ocasiões as publicações dos atos judiciais são efetuadas aos profissionais ligados ao feito independentemente do que possa ter ocorrido. É praxe na justiça que assim se faça.


Portanto, àqueles que pesquisaram o processo em questão e lá encontraram o nome do Dr. Luiz e, por tal fato imputaram-lhe a prática de infração ética, agiram por total desconhecimento e ignorância dos procedimentos forenses, ou, talvez, por gratuita maledicência. Aos praticantes da infame algozaria, proposital o ensinamento do saudoso professor Milton Santos: “o tropel dos eventos desmente verdades estabelecidas e desmancha o saber”. Em relação à reunião e ao documento outorgado a terceiro para a resolução da questão em nome do Município, é certo que o então secretário lá compareceu a pedido do prefeito, não participando de sua elaboração nem mesmo sendo ouvido quando da sua assinatura. Assim é inadmissível a alegação do prefeito de que teria sido ingênuo no episódio, haja vista que se encontra o “burgomestre” também inscrito - apesar dos pesares - nos quadros da OAB.


Portanto, na qualidade de Advogado pressupõe-se que tenha plena ciência de todos os atos relacionados à atividade jurídica. Certamente, outro seria o adjetivo para denominar a atitude do chefe do executivo. Finalizando, pode-se afirmar que o dr. Luiz Nunes Pegoraro não cometeu qualquer infração ético-disciplinar, agiu com retidão e lisura de procedimentos. Aliás, nem poderia ser diferente, pois, sendo filho de quem é, outra atitude e comportamento não se esperaria.

A forma como o mesmo foi alijado do cargo, trocado pela não instalação de uma CEI, denota claramente a barganha política da espécie mais rasteira. Assim, solidarizamo-nos integralmente com o dr. Luiz Nunes Pegoraro por sua conduta ética, moral e profissional em favor do município.

O autor, Henrique Crivelli Alvarez, é advogado


Fonte : www.jcnet.com.br

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